Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou registro comercial, no caso de empresa individual. O Contrato Social e alterações poderão ser substituídos pela Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado sede da empresa interessada ou pela certidão emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, do Estado sede da empresa interessada.

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizada.

Certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal expedida na sede ou domicílio da empresa interessada.

Certidão Negativa de Débitos Tributários ou documento afim, expedida na sede ou domicílio da empresa interessada.

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No menu superior, faça download do arquivo do link "T. Indicação". Envie neste controle o Termo de INDICAÇÃO devidamente preenchido e assinado.